sábado, 18 de julho de 2009

Entenda o que pode levar à demissão por justa causa

Demitidos nessas circunstâncias não recebem verbas rescisórias.Segundo especialista, é a principal penalidade contra o trabalhador.

POR: Mariana Oliveira Do G1, em São Paulo

Atualmente, as únicas demissões no setor privado que precisam de justificativa são aquelas em que o trabalhador comete faltas. Veja abaixo o que pode levar à demissão por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Saiba o que pode levar à demissão por justa causa:

- "Ato de improbidade": roubar ou lesar a empresa, por exemplo.

- "Incontinência de conduta ou mau procedimento": quebras as regras internas ou assediar outro funcionário, por exemplo.

- "Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço": desrespeitar cláusula de exclusividade, por exemplo.

- "Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena": condenação criminal para a qual não haja possibilidade de recurso
- "Desídia no desempenho das respectivas funções": faltar, chegar atrasado, negligenciar tarefas, por exemplo.

- "Embriaguez habitual ou em serviço": chegar bêbado ao trabalho, por exemplo. No caso dos alcoólatras diagnosticados por médico como tal, não vale, segundo o advogado trabalhista Sérgio Batalha, uma vez que se trata de doença e o indivíduo deve ser encaminhado para tratamento.

- "Violação de segredo da empresa": divulgar para quem quer que seja informações confidenciais a respeito do trabalho.

- "Ato de indisciplina ou de insubordinação": descumprir ordens do superior imediato, por exemplo.

- "Abandono de emprego": a CLT não fixa a quantidade de dias seguidos que caracterizam o abandono. Porém, os tribunais consideram é caracterizado abandono deixar de comparecer ao trabalho por trinta dias seguidos.

- "Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ocorrência de ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem": xingar a empresa ou colegas.

- "Prática constante de jogos de azar": organizar jogos ilegais, como jogo do bicho, no ambiente de trabalho, por exemplo; há questionamentos sobre a prática fora do ambiente de trabalho e sobre se o trabalhador for viciado em jogos, o que pode ser caracterizado como doença.

- "Atos atentatórios à segurança nacional": cometer ações contra a segurança nacional mesmo que não tenha nenhuma ligação com o trabalho.

O que perde quem é demitido por justa causa?

- Aviso prévio
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Saque do FGTS
- Férias e 13º proporcional
- Possibilidade de pedir o seguro-desemprego
Quais os direitos de quem é demitido por justa causa?
- Receber os dias trabalhados e as férias vencidas, se eventualmente houver
- Questionar judicialmente a demissão se considerar que foi injusta; é aconselhável procurar o sindicato da categoria profissional para obter informações.

Para o advogado Sérgio Batalha, a demissão por justa causa é considerada pela Justiça a "penalidade mais grave" ao trabalhador e só deve ser aplicada em casos excepcionais.
"E não basta a empresa simplesmente alegar a justa causa. A razão está sempre com o trabalhador.
Se o empregador não conseguir fazer uma prova convincente, a demissão pode ser revertida. O entendimento dos tribunais é no sentido de que a prova deve ser robusta ", avalia Batalha. Batalha afirma ainda que as faltas mais leves previstas na CLT para justa causa não são aceitas pela Justiça se a empresa não adotar medidas intermediárias.

"Faltar no trabalho por exemplo ou trabalhar de forma descuidada. Isso não é o tipo de falta que se pode demitir de primeira. Tem de haver penalidades. Advertência, suspensão de um dia, depois de três dias. Se reincidir, aí sim aplica justa causa."

O juiz trabalhista Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, de Belo Horizonte, informou que "quase 95% das demissões por justa causa são questionadas judicialmente".

Fonte: artigo 482 da CLT; Sérgio Batalha, advogado trabalhista e conselheiro da OAB-RJ; e juiz trabalhista Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti
http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL1232936-9654,00-ENTENDA+O+QUE+PODE+LEVAR+A+DEMISSAO+POR+JUSTA+CAUSA.html

sexta-feira, 17 de julho de 2009

Boas notícias ao meio ambiente. Lei decreta o fim do saco plástico.

Data Inclusão: 17/07/2009
Autor: Jornal do Brasil
Lei decreta o fim do saco plástico
(Sancionado ontem, texto determina que substituição comece em um ano)
Foi sancionada ontem a lei que determina a coleta e a substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares por outras de material reutilizável. De acordo com o texto ratificado pelo vice-governador, Luiz Fernando Pezão, microempresas têm três anos para se adequar; pequenas empresas, dois; e os médias e grandes, um ano.
A medida visa preservar o meio ambiente, pois os sacos plásticos levam muito tempo para se decompor na natureza. Caso não se enquadrem após esses prazos, os estabelecimentos terão que receber sacos levados pelos consumidores e oferecer em troca as seguintes opções:
1) A cada cinco itens comprados, o cliente que não usar saco ou sacola plásticos ganhará um desconto de, no mínimo, três centavos nas compras. Este valor será corrigido anualmente por índice que melhor reflita a inflação no período;
2) Permuta de um quilo de arroz ou feijão por 50 sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Quem não comercializa esses produtos, poderá fazer a troca por um quilo de algum outro produto que componha a cesta básica.
Além disso, as empresas terão de comprovar a destinação ecologicamente correta para as sacolas e sacos plásticos recolhidos.
Também está na nova lei que a Política Estadual de Educação Ambiental vai conscientizar a população sobre os danos ambientais causados pelo material plástico não biodegradável e sobre os ganhos para o meio ambiente com o uso de material não descartável e não poluente.Avisos ao público e placas informativas serão afixadas nos estabelecimentos, em locais visíveis e dentro de um ano a contar de hoje, com os seguintes dizeres: "Sacolas plásticas convencionais dispostas inadequadamente no meio ambiente levam mais de 100 anos para se decompor. Colaborem descartando-as, sempre que necessário, em locais apropriados à coleta seletiva. Traga de casa a sua própria sacola ou use sacolas reutilizáveis".
*Os textos aqui apresentados são extraídos das fontes citadas em cada matéria, cabendo as fontes apresentadas o crédito pelas mesmas.